Última atualização: 18/06/2026
1. Identificação do prestador
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website smartgreenoptions.pt e a aquisição de produtos disponibilizados através do mesmo.
O website é detido e explorado por João Filipe Gomes Da Costa Nogueira de Sousa, Empresário em Nome Individual, com o número de identificação fiscal 165851597, com estabelecimento comercial na Avenida da Quinta Grande, n.º 22, Centro Comercial dos Moinhos, loja 17, 2610-161 Alfragide, Portugal (doravante designado por “Smart Green Options”).
Contactos: telefone 926638396, correio eletrónico geral@smartgreenoptions.pt.
2. Aceitação e âmbito
A utilização do website e a realização de encomendas implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado o presente clausulado antes de concluir qualquer encomenda.
A Smart Green Options reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor à data de confirmação dessa encomenda.
3. Produtos comercializados
A Smart Green Options comercializa vestuário e produtos da categoria de saúde e bem-estar, incluindo produtos com canabidiol (CBD).
Os produtos com CBD comercializados destinam-se aos usos legalmente permitidos em Portugal à data da venda, conforme indicação específica na ficha de cada produto. Estes produtos não constituem medicamentos, não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença, e não substituem aconselhamento médico. O cliente é responsável por verificar a adequação do produto à sua situação pessoal e por consultar um profissional de saúde sempre que necessário.
As imagens e descrições dos produtos no website são meramente ilustrativas. Pequenas variações de cor, textura ou apresentação podem ocorrer e não constituem fundamento para reclamação.
4. Preços e disponibilidade
Todos os preços indicados no website são apresentados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
A Smart Green Options reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável a cada encomenda é o que estiver indicado no momento de conclusão da mesma.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock. Em caso de indisponibilidade após a confirmação da encomenda, a Smart Green Options informará o cliente no mais curto prazo possível e procederá ao reembolso integral do valor pago.
5. Encomendas
Para efetuar uma encomenda, o cliente seleciona os produtos pretendidos, adiciona-os ao carrinho e procede ao processo de finalização da compra, fornecendo os dados necessários e selecionando o método de pagamento.
A encomenda considera-se concluída após a confirmação do pagamento. O cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a receção da encomenda.
A Smart Green Options reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de suspeita de fraude, erro de preço manifesto, indisponibilidade do produto ou incumprimento destes Termos por parte do cliente.
6. Pagamento
A Smart Green Options aceita os seguintes meios de pagamento:
- MB WAY (através da SIBS)
- Multibanco (referência multibanco gerada através da SIBS)
- Cartão bancário (através da Viva.com)
Os pagamentos são processados de forma segura pelos respetivos prestadores. A Smart Green Options não armazena dados de cartões bancários.
Em caso de pagamento por referência multibanco, a encomenda só será preparada após confirmação do pagamento. As referências têm validade limitada; uma vez expiradas, a encomenda é automaticamente cancelada.
7. Levantamento na loja
Atualmente, a Smart Green Options disponibiliza unicamente a modalidade de levantamento na loja física, sita na Avenida da Quinta Grande, n.º 22, Centro Comercial dos Moinhos, loja 17, 2610-161 Alfragide.
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá indicação por correio eletrónico assim que a encomenda estiver preparada para levantamento. O levantamento deverá ocorrer no horário de funcionamento da loja, mediante apresentação da confirmação da encomenda e de documento de identificação.
A modalidade de envio para morada do cliente poderá vir a ser disponibilizada no futuro, sendo essa disponibilidade comunicada através do website.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Este prazo conta-se a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca, dirigida por correio eletrónico para geral@smartgreenoptions.pt, identificando a encomenda em causa.
Exceções ao direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do referido diploma:
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou que sejam suscetíveis de deterioração ou de perecimento rápido;
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (aplicável, designadamente, a determinados produtos de cosmética, óleos e produtos de cuidado pessoal);
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Os bens devolvidos devem ser entregues no estado original, sem sinais de uso, com etiquetas e na embalagem original, acompanhados do comprovativo de compra. A devolução pode ser efetuada presencialmente na loja física.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de catorze (14) dias após a Smart Green Options receber e validar o bem devolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
9. Produtos com defeito ou não conformidade
Em caso de receção de produto com defeito, danificado ou diferente do encomendado, o cliente deverá comunicar a ocorrência para geral@smartgreenoptions.pt no prazo mais curto possível, identificando a encomenda e descrevendo o problema, preferencialmente com fotografias.
Aplica-se o regime legal de garantia de conformidade dos bens previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Os consumidores beneficiam de um prazo de garantia de três (3) anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo dos prazos especiais previstos na lei para determinadas categorias de produtos.
10. Responsabilidade
A Smart Green Options responde nos termos da lei aplicável. A responsabilidade da Smart Green Options limita-se aos danos diretamente decorrentes do incumprimento das suas obrigações contratuais, salvo nos casos em que a lei imponha responsabilidade mais ampla.
A Smart Green Options não é responsável por interrupções temporárias do website por motivos técnicos ou de manutenção, nem por danos resultantes de utilização indevida dos produtos pelos clientes.
11. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, marcas, logótipos, vídeos, código) são propriedade da Smart Green Options ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e por escrito.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Smart Green Options, disponível no website e que faz parte integrante destes Termos.
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista atualizada das entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo nos casos em que a lei imperativamente atribua competência a foro diverso.
15. Contactos
Smart Green Options João Filipe Gomes Da Costa Nogueira de Sousa, Empresário em Nome Individual NIF 165851597 Avenida da Quinta Grande, n.º 22 Centro Comercial dos Moinhos, loja 17 2610-161 Alfragide, Portugal Telefone: 926638396 Correio eletrónico: geral@smartgreenoptions.pt
